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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 13 de Julho de 2012 - 11:35
Registro de empresa junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia de São Paulo (CREA/SP).
Processo civil. Descabimento do registro. Atividade básica não ligada à engenharia.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 15:45
Aprovada em concurso público recebe indenização pela demora de quatro anos para tomar posse
Convocada em 2003, o CREA-PA se negou efetivar a nomeação e posse por entender que o curso técnico que ela fizera no CEFET-PA não era reconhecido
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2012 - 13:50
MPF/TO denuncia ex-diretor da Delta por fraude em documentos de licitação
Ex-diretor tem usado certidão de acervo técnico obtida fraudulentamente junto ao Crea/TO para
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 14:45
Estácio de Sá é condenada a indenizar aluna em R$ 8 mil
Autor se matriculou num curso politécnico, mas só descobriu que ele não era reconhecido pelo CREA ao concluir seus estudos em 2002
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 16:10
Uso de documentação falsa configura crime, ainda que não alcance o objetivo final
profissional do CREA-MG, mesmo que este não tenha conseguido atingir seu objetivo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Diploma fornecido por instituição de ensino superior. Curso de Tecnologia. Não reconhecimento pelo Ministério da Educação e pelo CREA.
O consumidor dos serviços educacionais tem direito de obter da instituição de ensino superior informações precisas sobre a situação do curso oferecido.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 16:38
Válida a cumulação de responsabilidade técnica de engenheiro eletricista
Engenheiro eletricista entrou com ação na Justiça contra ato praticado pelo presidente do Crea/RO
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 10:07
Tabelionato não pode assinar CTPS.
mesmas vantagens salariais a candidato aprovado em concurso público do CONFEA, mas aproveitado pelo CREA/DF.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 14:40
Instalação de peças para GNV não exige engenheiro responsável
O Crea/SC perdeu batalha judicial que vinha travando para obrigar uma revendedora de autopeças que
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2008 - 10:11
Candidato aprovado em concurso público aproveitado em outro órgão deve seguir o Plano de Cargos e Salários do órgão que o contratou.
mesmas vantagens salariais a candidato aprovado em concurso público do CONFEA, mas aproveitado pelo CREA/DF.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:32
Dívida com conselho regional não impede posse de aprovado em concurso público
Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) não gera a perda do direito de um candidato aprovado em concurso público da Aeronáutica de assumir o cargo.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 11:55
STF suspende multa a advogado que atuou em licitação considerada irregular pelo TCU
proposta. O advogado emitiu parecer na qualidade de consultor jurídico do Crea-SP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Apelo da unimed.
é filiada (CREA-SC). Interesse de requerer, diretamente ao administrador do plano, cobertura do
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 12:10
Unimed indenizará paciente a quem negou cobertura de quimioterápicos
contrato de plano de saúde celebrado entre a cooperativa médica e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), ao qual é filiada.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2009 - 17:21
Profissional em engenharia civil não poderá desempenhar atividades além daquelas que lhe competem pelas características de seu currículo escolar
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença de 1.º grau que determinou ao Crea/BA que se
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Outubro de 2019 - 11:49
Justiça determina que Caesb dê posse a candidato eliminado de concurso
a equivalência da formação de Tecnológo em Geoprocessamento e Técnico em Agrimensura e a existência de registro no CREA.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2023 - 13:42
Conselho profissional deve indenizar por execução fiscal ajuizada por engano
Por causa do equívoco, as contas bancárias em que a mulher recebia o salário foram bloqueadas e ela atrasou pagamentos de faturas
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 01:00
Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens
À audiência designada, compareceram as partes. Frustrada a primeira tentativa conciliatória, os reclamados apresentaram defesas escritas acompanhadas de documentos.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2009 - 16:39
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 22 de Abril de 2008 - 10:31
Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por mera formalidade.
A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região condenou a Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.